Auditores fiscais da Receita Federal entregaram ontem carta em que pedem a renúncia dos cargos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por 48 dos 70 servidores com assento no órgão.
A decisão dos auditores ocorre em função da redução das verbas destinadas ao bônus de eficiência da categoria previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. Incialmente, o valor estabelecido em portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, era de R$ 2,4 bilhões, mas passou para R$ 735 milhões.
Para contornar as paralisações, a Advocacia-Geral da União (AGU) moveu uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nela, a ministra Regina Helena da Costa determinou a retomada das sessões com quórum paritário entre os indicados pela administração pública e pelos contribuintes. Além disso, o Sindicato dos Auditores-Fiscais ds Receita Federal (Sindifisco) foi multado em R$ 1,3 milhão.
O presidente do Sindifisco, Isac Falcão, afirma que o ato é uma consequência de anos de descompromisso com a categoria. “A entrega dos mandatos dos conselheiros fazendários do Carf não decorre da decisão do STJ. É o resultado de sete anos de descumprimento de um acordo entre o Estado brasileiro e os auditores fiscais, acordo que se traduziu na edição da lei 13.464”, disse.
Já a Associoção Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) vincula a renúncia coletiva à decisão do governo de entrar na Justiça contra a greve da categoria. “A inédita renúncia é fruto do descumprimento do acordo pelo governo e da iniciativa desastrosa do secretário da Receita Federal. A ação judicial proposta acabou inviabilizando as sessões, além da potencial anulação de dezenas de bilhões de reais em julgamentos sem o quórum definido pelo STJ”, disse Kleber Cabral, vice-presidente da associação.
Com informações da Folha de S. Paulo
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