A proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC) deve avançar no Senado nesta quarta-feira (10), mesmo sem consenso com o governo federal. O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprofunda um debate que vai além da política monetária, envolvendo a estrutura administrativa da instituição, sua relação com o Executivo e o futuro do Pix.
A principal divergência entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o relator está na natureza jurídica que será atribuída ao Banco Central. Enquanto a equipe econômica defende a manutenção do BC como uma autarquia de natureza especial, o relatório propõe transformá-lo em uma entidade pública sob um novo regime jurídico, com maior autonomia administrativa e financeira.
Na avaliação do governo, a classificação atual preserva a autonomia operacional da instituição sem afastá-la completamente da estrutura administrativa federal. Já os defensores da PEC argumentam que a vinculação a regras da administração pública limita a capacidade de gestão do Banco Central, especialmente na contratação de pessoal.
Pelo texto em discussão, a instituição teria maior liberdade para realizar concursos e recompor seus quadros, mantendo apenas mecanismos de supervisão pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O relator rejeitou a possibilidade de alterações sugeridas pelo governo e afirmou que não pretende modificar o parecer para evitar novos pedidos de vista e atrasos na tramitação. A posição reforça o cenário de confronto entre o Senado e a equipe econômica sobre os limites da autonomia da autoridade monetária.
Pix entra no debate constitucional
Um dos pontos que mais chamaram atenção no relatório foi a inclusão do Pix na Constituição Federal.
Atualmente regulamentado por normas infralegais do Banco Central, o sistema de pagamentos passaria a contar com garantias constitucionais de gratuidade para pessoas físicas.
A proposta também proíbe expressamente qualquer forma de privatização, concessão ou transferência da gestão do sistema a outras entidades. Para Plínio Valério, a medida fortalece a soberania nacional e protege um dos principais instrumentos de inclusão financeira do país.
A iniciativa ganhou relevância após o Pix ser citado em discussões comerciais envolvendo os Estados Unidos, o que ampliou o debate sobre a proteção institucional do sistema criado pelo Banco Central.
Servidores defendem a proposta
A PEC recebeu apoio de gestores da própria instituição. Em carta aberta divulgada nesta semana, dirigentes e chefes de departamento do Banco Central manifestaram apoio integral ao relatório, argumentando que a autonomia financeira é necessária para garantir recursos permanentes para fiscalização, inovação e supervisão do sistema financeiro.
Segundo os gestores, o crescimento expressivo do número de instituições supervisionadas pelo BC não foi acompanhado pela recomposição do quadro de servidores. Dados da própria autarquia mostram que o número de funcionários caiu de 5.072 em 2006 para 3.311 em 2025, uma redução de aproximadamente 35%.
A preocupação é que a escassez de pessoal comprometa a capacidade de monitoramento do sistema financeiro e a manutenção de serviços considerados estratégicos, como o Pix.
Resistência sindical
Apesar do apoio da alta administração, a proposta enfrenta resistência entre representantes dos servidores. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) sustenta que a proteção ao Pix e à estabilidade institucional do BC depende justamente da preservação de sua natureza pública e de seu modelo atual de governança.
Para a entidade, mudanças estruturais podem gerar insegurança sobre o papel da instituição e abrir espaço para interpretações que enfraqueçam seu caráter público no longo prazo.
O que muda com a PEC
A proposta, em tramitação desde 2023, prevê retirar o Banco Central do Orçamento da União e garantir autonomia financeira e orçamentária própria. Na prática, a instituição passaria a administrar seus recursos de forma independente e, temporariamente, ficaria fora das regras do arcabouço fiscal até concluir a recomposição de seu quadro funcional.
Após essa fase, os gastos com pessoal seguiriam limite semelhante ao aplicado ao restante da administração pública, com correção pela inflação mais crescimento real de até 2,5%, salvo autorização específica do Senado.
A discussão representa um novo capítulo no processo de fortalecimento institucional do Banco Central. Em 2021, uma lei já havia garantido autonomia operacional à instituição, estabelecendo mandatos fixos para seu presidente e diretores. Agora, o Senado debate se a independência deve avançar também para as áreas administrativa, financeira e orçamentária.
