PEC da Segurança do governo tem resistência entre delegados e agentes da PF

Por Caio Crisóstomo

(Folhapress) — A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública elaborada pelo governo Lula (PT) enfrenta resistência entre as entidades que representam agentes, delegados e peritos da PF (Polícia Federal).

A principal crítica das entidades é que a proposta encampada pelo governo foi elaborada sem a participação das representações de classes nas discussões.

O eixo central da proposta do governo à PF é a ampliação das competências para que os agentes possam atuar em investigações contra milícias e organizações criminosas de repercussão interestadual.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não se manifestou.

Na quinta (28), a reportagem questionou o ministro Ricardo Lewandowski sobre as críticas das associações dos servidores da PF após um evento no Palácio da Justiça.

Lewandowski disse que as críticas são naturais, mas ressaltou que a proposta já é apoiada por estados que, em sua maioria, tiveram seus questionamentos superados.

“Eu quero dizer que as principais críticas foram superadas. Nós já temos um documento consensual com todos os secretários de segurança dos estados”, disse.

Entre os delegados, a crítica é sobre a ampliação de suas competências sem que a corporação receba um acréscimo de servidores por meio de concurso.

“Os verdadeiros operadores da segurança pública têm que ser consultados, razão pela qual os delegados de Polícia Federal, de Polícia Civil, os secretários de Segurança, tem que ser acionados para que entrem no debate da PEC”, afirmou Luciano Leiro, presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal).

Os delegados, representados pela ADPF, avaliam que a PEC não apresenta nenhum incremento novo à atuação da corporação no combate à criminalidade. Segundo a associação, a inclusão da PF em investigações contra milícias já pode ser colocada em prática atualmente mediante despacho do ministério.

Outro motivo de crítica entre os delegados é a transformação da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que passará a ter mais competências com a PEC, o que poderia ocasionar um conflito em áreas de atuação que são da PF.

O policiamento marítimo e de guardas de fronteiras é um pleito recorrente da cúpula da PF nas mesas de discussões sobre a PEC do governo.

Proposta da PEC

A proposta de Lula (PT) estabelece à PRF a atribuição de fiscalizar ferrovias e hidrovias, além de alterar o nome da corporação para POF (Polícia Ostensiva Federal).

Já os agentes retornam um pleito antigo que é o de estabelecer uma carreira única na corporação — semelhante ao adotado na PRF. O argumento é que essa mudança traria mais eficácia para a atuação da PF.

A Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), que representa agentes federais, segue a linha dos delegados por interpretar que a PEC não apresenta nada de novo. Além disso, os agentes avaliam ser necessário haver uma regulação na estrutura interna com a implementação da carreira única.

Para os agentes, a corporação ficaria mais harmônica e organizada para lidar com as novas atribuições que a PEC atribui à Polícia Federal.

“A carreira única é algo extremamente importante. Todas as polícias do mundo adotam esse modelo. Esse modelo traz um caráter de mais pertencimento e ficaria mais fácil de descentralizar o processo investigatório”, disse Marcos Avelino, diretor parlamentar da Fenapef.

Os peritos federais, por outro lado, atacam o fato de a PEC não apresentar nenhuma referência às polícias científicas dos estados que, segundo eles, necessitam de uma regulação.

“Avaliamos que a PEC é louvável. Mas, discordamos que a proposta do governo não traga nada do tema relacionado a regulação das polícias científicas”, disse Willy Hauffe, presidente da APCF (Associação dos Peritos Criminais Federais).

Um dos pontos que é unanimidade entre os representantes das policiais federais é a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição, que evitaria o contingencimento de recursos.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo federal já prevê mudanças no texto da PEC e sinalizou debater outras medidas para ter apoio dos governadores.

O ministro Lewandowski, disse que propostas nesse sentido, defendidas pelos estados, serão discutas em paralelo à PEC.

Entre as medidas defendidas por governadores, segundo o ministro, está o endurecimento do processo de soltura de presos nas audiências de custódias.