Por Cleber Lourenço
O líder do PSOL na Câmara, deputado Tarcísio Motta (RJ), afirmou nesta quarta‑feira que a bancada do partido mantém posição crítica à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, mesmo diante de um ambiente de amplo apoio no plenário da Casa.
Segundo o parlamentar, a avaliação do PSOL é que o texto apresenta avanços em alguns pontos, mas contém quatro problemas considerados graves pela bancada. Entre os aspectos positivos, Motta citou a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o fortalecimento da atuação da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado e a previsão de financiamento permanente para políticas de segurança.
“Há elementos positivos, como a constitucionalização do Susp, melhorias nas condições da Polícia Federal de enfrentar o crime organizado e avanços no financiamento da segurança pública”, afirmou o deputado.
Apesar disso, o líder do PSOL elencou quatro pontos que, segundo ele, geram preocupação no texto apresentado pelo relator.
Mudanças no artigo 5º da Constituição
O primeiro ponto levantado pelo parlamentar é a alteração no artigo 5º da Constituição Federal, que reúne direitos e garantias fundamentais.
Para Motta, a PEC abre a possibilidade de restringir direitos por meio de legislação infraconstitucional ao criar um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas. Na avaliação da bancada do PSOL, a medida pode afetar garantias constitucionais, como regras de progressão de pena e concessão de benefícios penais.
Ampliação das polícias municipais
Outro ponto criticado pelo partido é a possibilidade de criação de polícias municipais. O texto permite que municípios organizem forças de policiamento ostensivo e comunitário, o que, segundo o deputado, pode gerar uma expansão acelerada do número de corporações policiais no país.
Motta afirmou que o Brasil já possui atualmente 27 estruturas policiais estaduais e que a criação de novas polícias municipais pode multiplicar esse número de forma significativa.
Relação entre Congresso e órgãos de controle
A bancada também critica dispositivo que permite ao Congresso sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quando considerados fora dos limites regulamentares.
Na avaliação do PSOL, a medida pode abrir espaço para controle político sobre decisões desses órgãos de fiscalização do Judiciário e do Ministério Público.
Poder da polícia penal
O quarto ponto citado pelo líder do PSOL diz respeito ao fortalecimento da polícia penal no sistema prisional.
Segundo Motta, o texto amplia o poder administrativo dessas corporações na gestão dos presídios, o que poderia reduzir o papel do juiz da execução penal na fiscalização do cumprimento das penas.
Clima de consenso no plenário
Apesar das críticas, Motta afirmou que o ambiente político na Câmara é de amplo apoio à proposta.
“Há um clima de consenso no plenário. A PEC deve ser aprovada por ampla maioria”, disse.
O deputado também afirmou que até partidos de oposição ao governo devem orientar voto favorável ao texto.
A bancada do PSOL ainda tenta negociar alterações nos pontos considerados problemáticos, mas até o momento não houve avanço nas discussões.
“Estamos tentando discutir esses quatro pontos, mas até agora não houve avanço. Nossa posição segue crítica”, afirmou.
A PEC da segurança pública altera diversos dispositivos da Constituição relacionados à organização das polícias, ao sistema penitenciário e ao financiamento das políticas de segurança no país.
