O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), acompanhou o relator, ministro Kassio Nunes Marques, na Ação Direta de Inconstitucionalidade que debate a tese da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Zanin se posicionou contra a devolução de valores já recebidos por aposentados.
Além de Zanin e Nunes Marques, o ministro Alexandre de Moraes também se posicionou nessa linha, que garante a não devolução da aposentadoria maior a quem ganhou ação na Justiça com a correção. Os três, porém, são contrários à revisão da vida toda.
Cristiano Zanin, do STF, acompanhou o relator, ministro Kassio Nunes Marques.
O julgamento do recurso começou na sexta-feira (14), no plenário virtual, e vai até sexta-feira (21).
Revisão da vida toda do INSS
A revisão da vida toda é um processo judicial no qual o aposentado do INSS pede o recálculo do benefício para incluir salários antigos, de antes de julho de 1994, pagos em outras moedas. A tese foi derrubada pelo STF em 2024.
Agora, os ministros discutem o recurso na ADI 2.111, que debate a tese na qual a correção se baseia, que tem como fundo a reforma da Previdência de FHC (Fernando Henrique Cardoso), quando foi implantado o fator previdenciário. Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli já disseram em ocasião anterior que também são contra a devolução de valores, mas ainda não registraram os votos.
O caso pode ser encerrado, paralisado com pedido de vista ou ir para o plenário, se houver solicitação de destaque.
“Sendo assim, na linha do que já assentaram os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, também registro que não colherão êxito eventuais cobranças feitas pelo INSS em face dos segurados ou sucessores, referentes a valores recebidos a maior”, diz o relator Kassio Nunes Marques.
Os ministros defendem a não devolução dos valores com o argumento de que juízes que garantiram a correção a segurados o fizeram em linha com a Suprema Corte e com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que também teve maioria favorável.
Em nota anterior, o INSS afirmou que não irá se posicionar sobre o caso durante o julgamento.”Somente após a decisão final do STF, modulação dos efeitos do julgamento e avaliação técnica da Procuradoria Federal Especializada (PFE), será emitido o parecer da autarquia”, afirma o órgão.
Entenda o caso
O direito à revisão da vida toda é discutido porque a reforma da Previdência de 1999, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso, alterou o cálculo da média salarial dos segurados do INSS, garantindo aos novos contribuintes regras melhores do que para os que já estavam pagando o INSS.
Pela lei, quem era segurado do INSS filiado até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994.
Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral.
A reforma de 2019 mudou isso. Quem atinge as condições de se aposentar a partir do dia 13 de novembro de 2019 tem a média salarial calculada com todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994. A correção, no entanto, seria limitada. Em geral, compensando para quem tinha altos salários antes do início do Plano Real.
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