Por Brasil de Fato
O Senado deve votar, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovada pela Câmara na semana passada.
Definição de novas regras para as emendas parlamentares impositivas tem envolvido os três Poderes (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
O projeto
Relatado por Elmar Nascimento, o texto estabelece regras para o processamento das emendas individuais, de comissão e de bancada, buscando garantir integridade no uso dos recursos públicos. Por exemplo, o projeto proíbe que emendas de comissão tenham “designação genérica de programação”. Ele ainda determina que essas emendas, decididas por cada colegiado do Legislativo, deverão ser voltadas a “ações orçamentárias de interesse nacional ou regional” e seguir diretrizes das políticas públicas federais a partir de 2026.
As regras, porém, têm sido duramente criticado por entidades civis que atuam na área de transparência pública e pela bancada do PSOL, que afirmam que o texto não atende a todos os critérios normativos impostos pelo STF.
O Senado analisa, ainda, outra matéria sobre o mesmo tema: o PLP 172/2024, do senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto do Orçamento do próximo ano (PLN 26/2024). A proposição de Coronel recebeu mais de 15 emendas e aguarda despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
*Com Agência Senado
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