Por Cleber Lourenço
A proporção de decisões consideradas incorretas em pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social chegou a 16% em amostras recentes analisadas pelo Tribunal de Contas da União. O índice aparece nos ciclos iniciados em outubro de 2025 e janeiro de 2026 e indica uma piora estatisticamente significativa na qualidade das negativas emitidas pelo órgão.
O dado consta do Acórdão 2.207/2026, julgado pelo TCU na quarta-feira (19). O tribunal decidiu manter a gestão dos benefícios previdenciários na Lista de Alto Risco, que reúne políticas públicas com falhas relevantes de execução, controle ou capacidade de atendimento à população.
A taxa de 16% não representa todas as negativas do INSS. A fiscalização analisou uma amostra específica de indeferimentos manuais examinados pela Superintendência Nacional de Monitoramento e Avaliação de Resultados, a Supertec. Benefícios decididos automaticamente e pedidos relacionados à incapacidade ficaram fora do recorte.
A ressalva é importante, mas não diminui a gravidade do resultado. Os auditores compararam as decisões administrativas com os documentos e requisitos apresentados pelos segurados. Quando concluíram que o benefício deveria ter sido reconhecido, classificaram a negativa como indevida.
Nos ciclos anteriores, a proporção de decisões erradas oscilava principalmente entre 11% e 13,5%. O avanço para 16% nos períodos mais recentes levou o tribunal a identificar uma tendência estatisticamente significativa de piora.
Em termos práticos, o resultado significa que uma parcela dos segurados teve o pedido negado apesar de, segundo a revisão realizada pelos órgãos de controle, reunir condições para receber o benefício. Para quem depende de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial, a consequência pode ser a interrupção da renda, o endividamento e a necessidade de recorrer administrativamente ou à Justiça.
O acórdão não informa quantas pessoas foram identificadas individualmente nas amostras nem se houve revisão automática dos casos. Essa é uma das principais questões que o INSS deverá esclarecer: se o órgão consegue localizar os segurados prejudicados e corrigir as decisões sem exigir um novo pedido.
O tribunal também apontou que a fila de requerimentos atrasados continua crescendo. Em julho de 2024, havia menos de 300 mil pedidos aguardando análise há mais de 45 dias, o equivalente a 30,5% do estoque. Em maio de 2026, eram aproximadamente 430 mil, ou 36,7% dos requerimentos.
O estoque total de pedidos atrasados chegou a superar 1,05 milhão em janeiro deste ano. Embora tenha havido alguma redução posterior, a proporção de solicitações fora do prazo aumentou. O problema, portanto, não é apenas o número absoluto de requerimentos, mas a capacidade do sistema de analisá-los dentro do tempo previsto.
O índice de correção dos reconhecimentos de direito também ficou abaixo da meta. O INSS alcançou 83,8%, enquanto a expectativa definida para o período era de 90,8%.
Outro problema apontado pelo TCU está nos sistemas utilizados para processar os pedidos. Auditoria anterior identificou falhas com impacto estimado em R$ 233 milhões. O novo julgamento, porém, mostra que a crise não está limitada à tecnologia. Mesmo quando o requerimento é analisado por um servidor, a taxa de decisões posteriormente consideradas erradas continua elevada.
A fiscalização deverá ajudar a identificar se os problemas estão concentrados em determinadas agências, regiões, espécies de benefício ou etapas do processo. Sem esse diagnóstico, medidas gerais podem não atingir o ponto em que os erros são produzidos.
O TCU decidiu manter o tema na Lista de Alto Risco e continuar acompanhando a política previdenciária. O INSS terá de apresentar informações sobre as providências adotadas para reduzir a fila, corrigir negativas equivocadas e melhorar os mecanismos de controle.
Também deverá esclarecer quantas decisões compuseram as amostras que chegaram aos 16%, qual é a taxa mais recente e se os segurados prejudicados foram avisados.
O dado expõe uma contradição central da atual gestão previdenciária: o governo tenta reduzir a fila e acelerar o processamento, mas a pressa pode estar produzindo mais decisões erradas. Para o segurado, uma negativa indevida não é apenas uma falha estatística. É uma renda que deixa de entrar, um direito que precisa ser novamente provado e uma conta que acaba transferida para a própria população.
