Por Carolina Linhares, Guilherme Pimenta e Idiana Tomazelli
(Folahpress) – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que efetiva vínculos temporários e afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, uma pauta-bomba para o governo Lula (PT).
A PEC já passou pela Câmara dos Deputados. A etapa seguinte é a análise pelo plenário do Senado, que exige aval de 49 entre 81 senadores em dois turnos de votação.
Alguns senadores de oposição, como Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Tereza Cristina (PP-MS), chegaram a pedir vista, o que adiaria a votação em uma semana, mas retiraram o pedido diante da pressão de colegas e de representantes da categoria presentes no plenário.
Tereza e Oriovisto disseram ser favoráveis à PEC, mas manifestaram preocupação com o impacto fiscal. “Estamos abrindo uma porteira, existem diversas outras categorias”, disse a senadora. “É evidente que esse pessoal merece. […] Mas não adianta aprovar se não tem dinheiro para pagar, nós temos uma fila […] de mais de 20 categorias que querem piso especial”, completou o senador.
Nesta terça-feira (9), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ao ser cobrado a pautar projetos que definem pisos salariais e condições especiais para certas categorias profissionais, afirmou que, caso atendesse a algum setor, teria que atender a todos, o que não caberia no Orçamento da União.
A posição de Alcolumbre foi respaldada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Como mostrou a Folha de S. Paulo, os pleitos de diversas categorias, demandas populares em ano de eleição, acenderam um alerta no governo.
Mais cedo, o presidente do Senado se reuniu com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que pediu a Alcolumbre que ele segurasse a votação de propostas legislativas com impacto bilionário, como a renegociação de dívidas rurais, a regulamentação de pisos salariais para uma série de categorias e a ampliação de benefícios fiscais para templos religiosos.
Apesar disso, senadores governistas não agiram para segurar a pauta-bomba nesta quarta-feira. Pelo contrário, os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Omar Aziz (PSD-AM) discursaram contra o adiamento.
A PEC chegou a ser apelidada de “contrarreforma da Previdência” por integrantes do governo Lula. Além de um impacto estimado pela equipe econômica do governo de cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos para a Previdência, a proposta resgata benefícios já extintos na administração pública há mais de duas décadas.
Relator da matéria no Senado, o senador Irajá (PSD-TO) não alterou o texto da Câmara. A reportagem questionou ao gabinete qual é o impacto fiscal da medida, mas não teve retorno. Segundo o senador, há 377 mil agentes em atividade no país.
Irajá afirma, em seu parecer, que a PEC é “oportuna e socialmente justificada” e lembra que professores e policiais também têm aposentadorias diferenciadas previstas na Constituição.
“Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias exercem funções permanentes, territorializadas e diretamente vinculadas à prevenção de doenças, ao acompanhamento de famílias, à vigilância epidemiológica e à capilaridade do SUS. A experiência brasileira demonstra que tais categorias são decisivas para a atenção básica, especialmente em localidades vulneráveis e em contextos de emergência sanitária”, diz o relatório.
A PEC flexibiliza as regras de aposentadoria dos agentes de saúde, prevê possibilidade de ampliar o valor de aposentadorias já concedidas e ainda determina que a União banque uma compensação financeira a estados e municípios para arcar com os custos dessas benesses.
Defensor da medida e relator do texto na Câmara, o deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD, calculou um impacto de R$ 5,5 bilhões até 2030, valor bem inferior a outras estimativas. O cálculo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) aponta impacto atuarial de R$ 31 bilhões no regime próprio de previdência dos municípios.
A medida tem impacto para os estados, para os cerca de 2.100 municípios que possuem regimes próprios de previdência e também para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ao qual estão filiados outros 3.600 municípios sem regime próprio.
Uma emenda constitucional aprovada em 2003, no primeiro mandato de Lula, pôs fim às chamadas integralidade (direito à aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos). A avaliação no governo é que a retomada dessas condições para uma categoria pode abrir a porteira para que outras pressionem o Congresso Nacional pelo mesmo tipo de vantagem.
Uma das regras de transição, válida para servidores que já ingressaram na carreira, prevê idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 2030, desde que eles cumpram um tempo mínimo de 25 anos de contribuição.
Além disso, cada ano adicional de contribuição, acima desse piso, dá como benefício a redução de um ano na idade mínima. Ou seja, na prática, um servidor que exerça a atividade por 30 anos poderá se aposentar com 45 anos, se mulher, ou 47 anos, se homem.
Por essa regra, a idade mínima vai subindo gradualmente, até alcançar 57 anos para mulheres e 60 anos para homens a partir de 2041, mas a possibilidade de desconto é mantida.
Outra opção exige menos tempo de contribuição (15 anos) e atividade na área (10 anos), em troca de uma idade maior (60 anos para mulheres e 63 anos para homens). Além disso, a soma de idade e tempo precisará alcançar 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.
Pela PEC, as aposentadorias serão concedidas com garantia de integralidade e paridade, inclusive no caso dos beneficiários do INSS, algo hoje sem precedentes. O texto diz que, se o valor da aposentadoria concedida pelo regime geral (calculado pela média dos salários de contribuição) ficar abaixo da remuneração na ativa, a União pagará um “benefício extraordinário” para cobrir a diferença.
Em outro ponto inusual, o texto prevê que agentes de saúde já aposentados poderão pedir a revisão do valor do benefício com base nas novas regras, fazendo jus à integralidade e à paridade, inclusive com direito ao benefício extraordinário.
Além disso, a proposta ainda proíbe contratação temporária ou terceirização desses agentes, a não ser em caso de emergência de saúde pública. Com isso, os profissionais terceirizados ou com vínculo temporário na data da promulgação da PEC devem ser efetivados como servidores, desde que tenham passado por um processo seletivo público. Essa regularização dos vínculos deve acontecer até 31 de dezembro de 2028.
