A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta manhã de quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central. O texto, que era o primeiro item da pauta da reunião, havia sido adiado anteriormente após pedidos de vista de parlamentares e agora segue para análise do plenário, onde o governo deve tentar promover alterações.
Em sessão realizada no dia 20, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou parecer favorável à matéria. A votação, no entanto, foi suspensa à época devido à falta de consenso entre os parlamentares.
A PEC amplia o grau de independência do Banco Central, que já possui autonomia operacional desde 2021. Com a mudança, a instituição passaria a contar também com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
Na prática, o texto retira o BC da vinculação direta a ministérios e cria um regime jurídico próprio para a autoridade monetária, que passa a ser definida como uma entidade pública de natureza especial, responsável por funções de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.
Disputa em torno do Pix e das receitas do BC
Um dos pontos centrais da proposta é a previsão de blindagem do Pix. O texto estabelece que o Banco Central terá competência exclusiva para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, proibindo sua transferência para entidades privadas. Também está mantida a gratuidade do sistema para pessoas físicas.
O governo chegou a apresentar ao Senado uma proposta alternativa ao parecer aprovado. A sugestão permitiria ao Banco Central utilizar receitas financeiras próprias — como a chamada senhoriagem — para financiar investimentos em sistemas de pagamento, incluindo o Pix, além de despesas operacionais, como reforço de pessoal.
As alterações, no entanto, não foram incorporadas ao texto aprovado na CCJ. Com isso, o governo deve tentar retomar o debate durante a votação em plenário.
Apoio e manifestações contrárias
A proposta alternativa do governo foi criticada pela Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB), que avaliou que as mudanças poderiam gerar insegurança jurídica para a atuação da autoridade monetária.
Em contrapartida, 43 chefes de departamento do Banco Central divulgaram uma carta em apoio ao texto aprovado pelo Senado. O projeto também foi elaborado em acordo com a direção do Banco Central e contou com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).
