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Ministros criticam Senado após aprovação da PEC que limita poder do STF

Para o presidente Luís Roberto Barroso, mudanças não são necessárias e 'não contribuem para a institucionalidade'. Já o decano Gilmar Mendes disse que 'Supremo não admite intimidações'
23 de novembro de 2023

Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem pelo Senado e que altera o funcionamento da Corte. O texto veda as decisões monocráticas dos magistrados que venham a suspendar a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.

Para o presidente Luís Roberto Barroso, a Corte é alvo de mudanças legislativas que não são necessárias e “não contribuem para a institucionalidade”. Segundo ele, não há razão para alterações constitucionais com o objetivo de mudar o funcionamento do STF.

“Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas. Em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes. Os antecedentes não são bons”, alertou Barroso.

O presidente lembrou ainda que o STF, nos últimos anos, “enfrentou o negacionismo e funcionou como dique de resistência” da democracia brasileira, mesmo sendo alvo de “ataques verbais”. “O STF vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, acrescentou.

O decano Gilmar Mendes também criticou a decisão do Senado, alegando que “não se pode brincar de fazer PEC”. O magistrado disse ainda que os ministros da Corte não são “covardes” e que o STF não admite “intimidações”.

“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Essa casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos. Esse Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”, completou Gilmar Mendes.

Já o ministro Alexandre de Moraes lembrou que “a Constituição garantiu a independência do Poder Judiciário proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e a separação dos poderes”.

“Tenho a absoluta certeza que essa Corte demonstrará coragem na defesa dessa principal garantia do Poder Judiciário, em defesa da sociedade e de todos os brasileiros, que é a independência de seus juízes”, disse Moraes.

SENADOR REBATE

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu as críticas dos ministros. Segundo ele, o tema “foi debatido com a maior clareza possível” e que a PEC “não constitui nenhum tipo de enfrentamento, de retaliação”.

“Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional lei sem a colegialidade do STF. Portanto, não admito que se queira gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos”, destacou Pacheco.

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