O Ministério da Fazenda entregou aos comandos da Câmara e do Senado uma agenda de temas econômicos prioritários para discussão no Congresso Nacional este ano. Das 25 propostas da agenda econômica do ministro Fernando Haddad, foram selecionadas 11 medidas, entre as quais estão limitação dos supersalários no funcionalismo público e regulação da inteligência artificial (IA).
Haddad apresentou a agenda, no início de fevereiro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Além dos supersalários e da regulação da IA, a lista inclui nova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês; segunda etapa da reforma tributária; devedor contumaz; aposentadoria de militares; nova Lei de Falências; proteção de direitos de investidores; consolidação da infraestrutura do mercado financeiro; resolução bancária e mercado de crédito: execução extrajudicial.
Com relação à inteligência artificial, o Senado aprovou no fim do ano passado o projeto que regulamenta a IA no Brasil. A matéria seguiu para a análise da Câmara dos Deputados, o que ainda não aconteceu. Depois desse rito, a proposta segue para sanção presidencial.
O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Entre os dispositivos está um que prevê a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas.
A proposta também inclui outros usos para a IA, como a realização de serviços de infraestrutura (controle de trânsito e abastecimento de água e energia, por exemplo) e segurança, no caso de identificação de padrões comportamentais e prevenção de crimes.
O projeto define ainda tecnologias consideradas de alto risco, que terão uma regulação reforçada, e as que são de risco excessivo, que serão proibidas.
Supersalários
Uma das prioridades do governo do presidente Lula (PT) é limitar os supersalários do funcionalismo. Porém, a proposta enfrenta resistência principalmente de entidades representantes da elite do Poder Judiciário.
A proposta do governo (PEC 45), que está dentro do pacote do corte de gastos encaminhado ao Congresso no ano passado, cria regras mais duras para evitar os chamados “penduricalhos”, que são auxílios e benefícios que contribuam para engordar a folha dos servidores da elite do funcionalismo.
O Ministério da Fazenda quer concluir ainda este ano a regulamentação das verbas indenizatórias do funcionalismo público, como são formalmente chamados os penduricalhos. São estes mecanismos os responsáveis por elevar os vencimentos de servidores para além do teto do funcionalismo.
Em 2024, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que determina que as verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários — equivalente ao salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Porém, a medida não valerá enquanto não houver uma lei que defina quais são as verbas que devem ficar dentro do teto e quais poderão ficar de fora. É justamente essa regulamentação que o Planalto quer fazer: definir quais serão as exceções para o teto do funcionalismo, que hoje é igual a R$ 46,3 mil.
O projeto selecionado pelo governo para isso foi aprovado pela Câmara, mas aguarda votação no Senado.
Isenção para quem ganha até R$ 5 mil
Depois da reforma tributária do consumo, uma das grandes prioridades do governo Lula 3 em 2025 é a reforma da renda, que inclui a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil.
Promessa de campanha do presidente Lula em 2022, a isenção tende a ser aprovada pelo Congresso, por seu potencial de abranger um grande número de brasileiros.
A grande questão é se a compensação pela renúncia da receita ao governo será suficiente para cobrir o rombo, estimado em pelo menos R$ 35 bilhões.
O texto, no entanto, ainda não foi encaminhado ao Congresso. Só depois do envio, que ainda não tem data, o projeto começará a caminhar.
Atualmente, a faixa de isenção é para quem ganha até R$ 2.259,20.
Segundo texto da regulamentação da reforma tributária
Com relação à reforma tributária do consumo, outra prioridade da pasta é o segundo projeto de regulamentação da proposta. O primeiro texto da regulamentação foi sancionado pelo presidente Lula em janeiro.
O segundo texto cria regras para a gestão compartilhada do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai ser dividido entre estados e municípios e substituirá o ICMS e o ISS.
O texto já foi aprovado pela Câmara em 2024, mas ainda aguarda votação no Senado. Desde o ano passado, o projeto aguarda envio para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda não tem relator.
Para parlamentares, diferentemente da primeira etapa, não há muitos entraves e divisões em torno do segundo projeto de regulamentação.
