O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (6), ações que tratam das regras de distribuição, entre os estados e municípios, dos recursos resultantes da produção do petróleo. Os casos vêm à deliberação 13 anos depois da decisão individual da ministra Cármen Lúcia que suspendeu a legislação em debate.
A Corte analisa as ações que discutem a validade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012 que estabeleceu as regras para a partilha de recursos obtidos com a exploração do petróleo (royalties e participações especiais).
Lei que modifica distribuição dos royalties do petróleo
O texto previa uma redistribuição mais equilibrada das receitas do petróleo, contemplando tanto estados produtores quanto não produtores, em áreas já em operação e também em futuros blocos de exploração.
A proposta, no entanto, foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff. O Congresso Nacional posteriormente derrubou o veto, restabelecendo a validade da lei.
Em reação, o estado do Rio de Janeiro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de inconstitucionalidade da norma. No início de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, mantendo as regras atuais de distribuição até o julgamento definitivo do mérito.
O centro da controvérsia é justamente a compatibilidade da norma com a Constituição Federal.
Estados não produtores defendem a constitucionalidade da lei, alegando que ela reorganiza os critérios de distribuição das receitas em consonância com o princípio de redução das desigualdades regionais.
Uma eventual mudança nas regras teria impacto direto sobre os principais estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Levantamento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro aponta que o estado e seus municípios poderiam perder cerca de R$ 21 bilhões por ano em receitas de royalties e participações especiais.
Pelas regras atuais, a União concentra aproximadamente 30% dos royalties. Caso a lei de 2012 passe a vigorar, essa fatia cairia para 20%. Estados e municípios produtores veriam sua participação recuar de 61% para 26%, após um período de transição de sete anos. Já o fundo especial, destinado a entes não produtores, subiria de 8,75% para 54%.
As participações especiais também sofreriam alterações: a parcela da União passaria de 50% para 46%; a dos estados e municípios produtores cairia de 50% para 24%; e estados e municípios não produtores, atualmente sem participação, passariam a receber 30%.
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