A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (3), um projeto de lei que proíbe de forma geral descontos realizados por associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas sobre benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mesmo com autorização expressa do beneficiário.
A medida, que deve ser enviada ao Senado, é uma resposta a investigações da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União) que revelaram desvios bilionários envolvendo descontos irregulares em aposentadorias e pensões.
Além da proibição dos descontos associativos de aposentadorias e pensões do INSS, o projeto impõe maior rigor na contratação do crédito consignado, modalidade de empréstimo muito usada por aposentados e pensionistas. A contratação deverá ocorrer apenas com termo de autorização autenticado por biometria, assinatura eletrônica qualificada ou múltiplos fatores de autenticação.
Em caso de descontos indevidos, a entidade ou instituição financeira terá 30 dias para devolver integralmente o valor ao beneficiário. Se isso não ocorrer, o INSS assume o ressarcimento e buscará o reembolso junto às instituições, podendo recorrer ao FGC (Fundo Garantidor de Créditos) em último caso.
O projeto também determina busca ativa para localizar beneficiários lesados, com prioridade para grupos vulneráveis e regiões de difícil acesso, e autoriza o sequestro de bens dos investigados, inclusive daqueles transferidos a terceiros ou vinculados a empresas usadas para o crime.
INSS: reforço na segurança das contratações
O relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) transfere ao CMN (Conselho Monetário Nacional) a competência exclusiva para definir as taxas máximas de juros do crédito consignado, antes responsabilidade do Conselho Nacional de Previdência Social. A alteração visa maior controle e segurança para os beneficiários.
Para reforçar a segurança, o INSS terá que disponibilizar terminais biométricos em todas as unidades de atendimento presencial, permitindo a autenticação segura para desbloqueio e contratação do consignado. Além disso, o benefício será bloqueado para novas contratações até nova autorização.
Responsabilização dos bancos
Apesar dos avanços, parlamentares criticaram o fato de o projeto focar a responsabilização no INSS e nas entidades que realizavam os descontos indevidos, sem exigir punições proporcionais às instituições financeiras que se beneficiam dessas operações.
Deputados como Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Duarte Jr. (PSB-MA) alertaram que bancos continuam a operar no crédito consignado com pouca fiscalização e sem o risco de arcar com prejuízos decorrentes de contratos irregulares, enquanto o INSS e o governo federal assumem os ressarcimentos.
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o deputado Eli Borges (PL-TO) destacaram que o projeto estabelece regras básicas necessárias para garantir a segurança dos beneficiários, especialmente os mais vulneráveis.
Impactos para o INSS e os aposentados
O relator Danilo Forte afirmou que os descontos indevidos causaram prejuízos não apenas financeiros, mas também operacionais para o INSS, que teve de alocar recursos humanos e tecnológicos para fiscalização desses descontos, afetando a concessão de benefícios. Em abril de 2025, havia mais de 2,5 milhões de pedidos pendentes no órgão.
Ao responsabilizar o INSS pelo ressarcimento inicial, o projeto tenta proteger os beneficiários, mas também transfere ao órgão a missão de buscar a recuperação dos valores junto às instituições financeiras, o que pode representar um novo desafio para a autarquia.
